A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou, nesta terça, uma proposta que busca proteger compradores de veículos usados. O projeto de lei obriga revendedoras a fornecer laudo cautelar para atestar o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos usados e seminovos à venda. A medida foi aprovada com um Substitutivo da Comissão de Justiça. Autor da proposição original e presidente do Colegiado, o deputado João Paulo Costa, do PCdoB, disse que a proposição busca garantir que os pernambucanos possam usar os veículos usados com segurança.

O relator, deputado Diogo Moraes, do PSB, afirmou que a proposta é benéfica para os consumidores. “Este é um mercado muito forte, grande, e também um mercado em que há, algumas vezes, uma forma de burlar e colocar itens que não estão adequadamente dentro das normas de especificação.”

Também ficou definida a realização de uma Audiência Pública para debater outro projeto, que determina que associações de caminhões-pipa paguem a mesma tarifa de compra de água que as concessionárias de serviços públicos. A proposta também é de iniciativa de João Paulo Costa, que explicou a medida. “Hoje, 10 mil litros de água custam 200 reais para os pipeiros poderem repassar essa água para a população. Hoje, uma prefeitura paga 28 reais. O que eu estou buscando com esse Projeto de Lei? Estou buscando que a Arpe, Agência Reguladora de Pernambuco, possa criar uma tarifa mais justa para que os pipeiros possam comprar essa água e repassar para a população por um preço mais viável.”

O relator designado para a matéria, Diogo Moraes, manifestou apoio à revisão dos custos cobrados aos pipeiros pela água. O debate ainda não tem data definida.